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Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos e Condições de Uso
 
Neste Termo, sistema ANEAC, Site, intranet e internet ANEAC são sinônimos do Sistema de Comunicação e Gerenciamento da ANEAC hospedado no endereço http://www.aneac.org.br e suas diversas ferramentas.
O uso das diversas ferramentas deste site e da Intranet da ANEAC (a partir de agora denominada Sistema ANEAC) oferecido pela ANEAC em sua web site está condicionado à aceitação e ao cumprimento dos Termos e Condições de Uso descritos abaixo. Para fazer uso das ferramentas disponíveis assim como postar comentários é preciso: (i) ler atentamente os termos descritos abaixo; (ii) concordar expressamente com eles; e (iii) fornecer um endereço de email válido ao postar qualquer conteúdo no Site.
Ao fazer uso do Sistema ANEAC oferecida pela Associação Nacional dos Engenheiros, Arquitetos e Administradores de Rede - ANEAC (a partir de agora denominada ANEAC), você (a partir de agora denominado Usuário) concorda que leu, entendeu  e  aceitou  os  termos, regras e condições aqui dispostos.
Os Termos e Condições de Uso regulamentam a utilização do Site e da Intranet, que pertencem à ANEAC, localizada SBS, Quadra 2, Bloco Q, Lote 3, Ed. João Carlos Saad, 14º, Sala 1410 – Brasília/DF – CEP: 70.070-120, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.347.164/0001-03.
O Site na internet e a Intranet da ANEAC estão disponíveis para aqueles com capacidade civil para utilizá-la desde que Associado e com regularidade de pagamento das mensalidades. Caso o Usuário não possua capacidade para Acessar ou utilizar o sistema ANEAC, quando for mencionado Usuário neste Termo será então entendido também que as declarações tenham sido prestadas por seu responsável legal.
A ANEAC se reserva o direito de modificar a qualquer momento a apresentação, configuração e disponibilização da Intranet e ou do Site. O mesmo se aplica a estes Termos e Condições de Uso, estabelecidos como condição fundamental para a utilização do serviço.
 
2. Ferramentas com publicação de Comentários
 
A ANEAC oferece ao Usuário várias ferramentas que permite a interação com a Associação e com demais Usuários via publicação de textos no Site e Intranet, sob a forma de comentários do Usuário, que ficará hospedado nos servidores contratados para este fim.
 
3. Gratuidade
 
Sistema ANEAC Sistema ANEAC (internet e intranet) é oferecido ao Usuário de forma gratuita. Os valores referentes à utilização dos serviços necessários ao acesso à Internet, entre outros, são de responsabilidade exclusiva do Usuário.
 
4. Utilização do Sistema ANEAC
 
O Usuário reconhece que é responsável por quaisquer informações falsas que possam ser prestadas para a utilização do Sistema ANEAC, bem como por qualquer comentário ou conteúdo inserido pelo mesmo no Site (intranet e internet). O Usuário isenta a ANEAC de qualquer responsabilidade quanto à veracidade dos dados pessoais fornecidos por ele quando   do uso do sistema, bem como por qualquer violação a direitos de terceiros, ocorrida através do uso do Site decorrentes de suas declarações.
O usuário reconhece, ainda, que estes Termos e Condições de Uso do Sistema ANEAC oferecida pela ANEAC devem ser observados e fielmente cumpridos, sob pena de cancelamento de bloqueio de utilização do Sistema e demais medidas cabíveis, caso os mencionados Termos forem violados ou descumpridos.
 
5. Registro e dados pessoais
 
É dever do Usuário manter atualizados os dados pessoais fornecidos quando da utilização do Sistema ANEAC
A ANEAC pode cancelar qualquer registro do Usuário, a qualquer momento e sem prévio aviso, assim que tiver conhecimento, e a seu exclusivo critério, se o Usuário descumprir, intencionalmente ou não, estes Termos e Condições de Uso, ou violar leis e regulamentos federais, estaduais e/ou municipais, ou violar os princípios legais, a moral e os bons costumes.
Nestes casos, a Diretoria será comunicado do fato para aplicação de penalidades e sansões pertinentes conforme Estatuto vigente.
Os Usuários que tiverem seus registros cancelados não poderão mais  utilizar  o Sistema.
Os Usuários que pedirem desfiliação ou forem excluídos do quadro de Associados da ANEAC não mais poderão acessar o sistema da Intranet, restando o uso  do  sistema  com acesso público na internet.
 
6. Regras de conduta do Usuário
 
O Usuário se compromete a não utilizar o sistema ANEAC para a publicação, criação, armazenamento e/ou divulgação de:
  1. Conteúdo abusivo, como textos, fotos e/ou vídeos que tenham caráter difamatório, discriminatório, obsceno, ofensivo, ameaçador, abusivo, vexatório, prejudicial, que contenha expressões de ódio contra pessoas ou grupos, ou que  contenha  pornografia  infantil,  pornografia explícita ou violenta, conteúdo que possa ser danoso a menores, que contenha insultos ou ameaças religiosas ou raciais, ou que incentive danos morais (incluindo os  corporais) e patrimoniais, ou que possa violar qualquer direito de terceiro, notadamente os direitos humanos.
  2. Banners publicitários e/ou qualquer tipo de comércio eletrônico que seja considerado ilícito, assim entendidos os que sejam contrários à legislação ou ofendam direitos de terceiros.
  3. Qualquer tipo de material (textos, fotos e/ou vídeos) protegido por direitos autorais, copyright ou que, por qualquer razão, violem direitos de terceiros.
  4. Informações difamatórias e caluniosas ou que sejam contrárias à honra, à intimidade pessoal e familiar ou à imagem das pessoas (inclusive de pessoa jurídicas, entidades e organizações e ela equiparadas).
  5. Material que incite à violência e à criminalidade, bem como à pirataria de produtos.
  6. Conteúdo que provoque, por suas características (como extensões e formatos de arquivos) danos ao sistema da ANEAC.
 
O Usuário concorda que, ao usar o sistema ANEAC, não irá:
  1. Violar qualquer um destes Termos e Condições de Uso;
  2. Praticar falsidade, assim entendidas a falsidade de informações (i.e: divulgação proposital e voluntária de informações que o Usuário saiba ser falsa ou que sejam notoriamente falsas) e a falsidade ideológica;
  3. Publicar ou transmitir qualquer conteúdo abusivo ou ofensivo nos comentários;
  4. Replicar ou armazenar conteúdo abusivo nos servidores do Sistema ANEAC;
  5. Fazer qualquer coisa ou praticar qualquer ato contrário à boa-fé e aos usos e costumes das comunidades virtuais e que possam ofender qualquer direito de terceiros. Por violação aos usos e costumes de comunidades virtuais também deve ser entendido o uso excessivo de texto em letras maiúsculas, uso  de críticas ofensivas (conhecidas como “flamming”), a inclusão desnecessária e imprudente de comunicações anteriores em qualquer publicação ou transmissão, bem como qualquer outro ato que esteja em desacordo com a etiqueta da Internet comumente aceita.
  6. Cometer fraude;
  7. Violar ou infringir direitos de propriedade intelectual, direitos fiduciários ou contratuais, direitos de privacidade ou publicidade de outros;
  8. Propagar, distribuir ou transmitir códigos destrutivos, quer tenham ou não causado danos reais;
  9. Reunir dados pessoais ou comerciais, incluindo (mas não se limitando a) endereços de e-mail e/ou nomes de qualquer recurso da Internet, seja gerenciado por nós ou por terceiros, para fins comerciais, políticos, de benemerência ou outros, sem o consentimento dos proprietários desses dados;
  10. Reproduzir, replicar, copiar, alterar, modificar, criar obras derivativas a partir de, vender ou revender qualquer um dos serviços da ANEAC ou qualquer parte deles, incluindo web sites e páginas web, ou as informações ou dados contidos nos sistemas da ANEAC;
  11. Realizar propaganda política nos comentários;
  12. Usar robôs, “spiders” ou qualquer outro dispositivo, automático ou manual, para monitorar ou copiar qualquer conteúdo do serviço da ANEAC;
  13. Transmitir conteúdo que não pertence ao Usuário ou que ele não tenha direito  de publicar ou distribuir, seja sob lei ou contrato;
  14. Acessar o sistema ANEAC sem autorização, por meio de práticas de “hacking”, “password mining” ou qualquer outro meio fraudulento ou que represente violação a direito de terceiros;
  15. Realizar ou incentivar atividades ilegais, incluindo (mas não se limitando a) promover ou facilitar o acesso, uso ou venda de substâncias ou dispositivos perigosos;
  16. Deixar de cumprir com quaisquer leis, normas, regras, princípios e regulamentações aplicáveis;
  17. Ajudar qualquer terceiro a realizar qualquer uma das ações vedadas por estes Termos e Condições de Uso.
A ANEAC tem o direito de remover o(s) comentário(s) de Usuários se considerar que esse conteúdo é impróprio ou inadequado, que viole estes Termos e Condições de Uso, a legislação ou qualquer direito de terceiros.
A ANEAC se reserva o direito de verificar ou moderar o conteúdo dos comentários publicados por meio do Sistema ANEAC de comentários a qualquer momento, caso julgue necessário, conforme indicado no item 11 destes Termos.
 
7. Direitos de Propriedade Intelectual
 
A ANEAC respeita os direitos de propriedade intelectual de terceiros e requer que os Usuários façam o mesmo.
Ao enviar qualquer conteúdo ou informação para o Site, incluindo textos, tais como comentários através do Sistema ANEAC, fóruns de discussão, comunidades, enquetes, testes, seção de dúvidas, participação em concurso cultural, fotografias, ilustrações, vídeos, arquivos  de áudio e outros materiais, o Usuário declara autorizar, de forma gratuita, não exclusiva, perpétua, global e livre de royalty, o uso do material pela ANEAC e suas empresas afiliadas e parceiras, por qualquer modalidade e suporte, para publicação, reprodução, transmissão, retransmissão, distribuição, comunicação ao público, edição, adaptação e outras  transformações, tradução para qualquer idioma, inclusão em quaisquer outras obras, representação, execução, uso por radiodifusão e outros meios de comunicação, mediante o emprego de qualquer tecnologia, exposição, inclusão em base de dados e quaisquer outras modalidades de utilização existentes ou que venham a ser inventadas no futuro, em quaisquer suportes existentes ou que venham a ser inventados no futuro, autorizando também a criação de obras derivadas e o sublicenciamento do material para uso em outras plataformas de comunicação da ANEAC, sem limite de tempo e território.
Qualquer eventual omissão não implicará limitação de uso do material pela ANEAC. Se o Usuário não concorda em autorizar a ANEAC a utilizar sua contribuição conforme acima, o Usuário então não deverá submeter qualquer material para o Site.
Todos os direitos autorais patrimoniais sobre o material submetido pelo Usuário continua sendo de sua propriedade e seu nome será citado sempre que o material for utilizado pela ANEAC, conforme informado pelo Usuário, exceto se o espaço ou suporte físico em que for figurar não possibilitar essa citação. A ANEAC não está obrigada a utilizar os materiais enviados pelo Usuário e está autorizada a editar os comentários enviados pelo Usuário.
O Usuário reconhece e declara que em qualquer contribuição submetida para o Site (incluindo intranet), o material correspondente é de sua exclusiva criação, não constituindo violação de direitos autorais, marcas, segredos, direitos de personalidade, incluindo honra, intimidade, vida privada e a imagem das pessoas, direitos patrimoniais e quaisquer outros direitos de terceiros e que possui poderes para autorizar o uso do material pela ANEAC conforme acima.
Desde que citada a fonte (inclusive o nome do autor, quando possível e aplicável) e dentro das condições e limites previstos em lei, notadamente a Lei de Direitos Autorais (Lei n.º 9.610/98), o Usuário não pode reproduzir, publicar, apresentar, alugar, oferecer ou expor qualquer cópia de qualquer conteúdo pertencente à ANEAC sem o consentimento da ANEAC ou, no caso de conteúdo de autoria de terceiros, sem o consentimento do autor ou autora.
O Usuário se compromete a cumprir todas as leis nacionais e internacionais referentes aos Direitos de Propriedade Intelectual.
 
8. Denúncia de abusos e violação
 
O Usuário se compromete a denunciar quaisquer abusos ou violação destes Termos e Condições de Uso ou de quaisquer direitos de terceiros que observar e/ou for vítima quando da utilização do Sistema ANEAC. O Usuário deve clicar em Reportar abuso nos comentários.
Todo conteúdo que o Usuário publica utilizando Sistema ANEAC é uma informação que, por sua natureza e característica, é pública, aberta e não confidencial. Ao revelar dados pessoais, tais como seu nome e endereço de e-mail nos comentários, o Usuário aceita e compreende que essa informação pode ser coletada e usada por outras pessoas para se comunicarem com ele, sem que seja imputável qualquer responsabilidade à ANEAC. Desta forma, a ANEAC recomenda que o Usuário seja, portanto, cuidadoso ao decidir compartilhar qualquer dado pessoal no Site.
 
9. Responsabilidades
 
O Usuário é considerado legalmente responsável pelo conteúdo de seus  comentários  no Sistema ANEAC.
A ANEAC não se responsabiliza por quaisquer danos sofridos pelo Usuário ou terceiros que, de qualquer modo, tenha origem ou dependência relacionada ao Sistema ANEAC.
A ANEAC se exime de quaisquer responsabilidades sobre prejuízos resultantes de qualquer interrupção ou erro no Site virtual da ANEAC, incluindo a impossibilidade de acessar o Site e/ou a web sites relacionados a ele.
A ANEAC não é proprietária dos produtos oferecidos pelos Comerciantes [ou Anunciantes ou Convênios], não detém a posse deles, não realiza as ofertas de venda,  tampouco, intervém na entrega dos produtos, cuja negociação se inicie no site.
O Usuário reconhece que não há nenhum envolvimento ou intervenção da ANEAC nos negócios celebrados com os Comerciantes [ou Anunciantes ou Convênios]. Em nenhum caso ANEAC será responsável por qualquer dano ou prejuízo sofrido pelo Usuário em decorrência das negociações realizadas por meio do site da ANEAC, em função da conduta dos Comerciantes [ou Anunciantes ou Convênios], inclusive, mas não se limitando, fraudes ou estelionato on line.
A ANEAC não tem a obrigação de controlar, e efetivamente não controla, a oferta e comercialização de Produtos nas Lojas Virtuais de terceiros, as condições de venda dos Produtos estabelecidas pelos Comerciantes [ou Anunciantes ou Convênios], e o cumprimento, pelo Comerciante [ou Anunciantes ou Convênios], das obrigações decorrentes da oferta e comercialização dos Produtos.
A ANEAC também não se responsabiliza pela transação efetuada entre Usuário e Comerciante [ou Anunciantes ou Convênios], pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos Comerciantes, nem pela existência, quantidade, qualidade, estado, licitude, integridade ou legitimidade dos produtos oferecidos e/ou vendidos pelos Comerciantes no site da ANEAC. A ANEAC não outorga garantia por vícios ocultos ou aparentes nos produtos e/ou nas negociações entre os Usuários e Comerciantes.
O Usuário reconhece e aceita que, ao realizar negociações com os Comerciantes [ou Anunciantes ou Convênios], o faz por sua conta e risco, isentando a ANEAC de qualquer responsabilidade
 
10. Privacidade de dados
 
A ANEAC não se responsabiliza por quaisquer danos que o Usuário possa sofrer, que tenham origem na divulgação dos dados pessoais do Usuário ou de terceiros em materiais publicados nos comentários.
A ANEAC preserva a privacidade dos dados dos Usuários, e se compromete a revelar os dados pessoais do Usuário apenas devido a um dos seguintes motivos:
Ao Usuário caberá manter seus dados de acesso (login e senha) em sigilo evitando o  uso por terceiros. Todo ação atribuída ao login do Usuário no sistema ANEAC será imputado a ele eventuais danos e prejuízos causados por acesso indevido.
 
11. Legislação aplicável
 
Estes Termos e Condições de Uso são governados e interpretados segundo as leis da República Federativa do Brasil e todas as disputas, ações e outros assuntos relacionados serão determinados de acordo com essa legislação.