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Por: articulando
04/072019 11:13

NOTÍCIA SOBRE CAIXA IMÓVEIS

Preocupada com as notícias de que a Caixa Imóveis empresa criada para atuar como correspondente bancário master, teria intenções de ampliar o escopo de suas atuações, de modo especial nas atividades de engenharia ligadas ao crédito imobiliário, a Diretoria da ANEAC apresentou denúncia ao Ministério Público do TCU, Este, por sua vez, ofereceu representação ao Tribunal de Contas da União que, após análise, em sua Reunião Plenária Ordinária de 05/06/2019, determinou:

ACÓRDÃO Nº 1272/2019 – TCU – Plenário -  Processo nº TC 025.553/2018-6. Ata n° 19/2019 – Plenário.

Assunto:

Representação para apurar a pretensão de ampliação do escopo da atuação da empresa Caixa Imóveis, que passaria a operar, também, na área de engenharia, para a qual a Caixa Econômica Federal possui quadro específico de engenheiros e arquitetos para realização desse mister.

Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação sobre indícios de irregularidades relativas à ampliação do escopo de atuação da empresa Caixa Imóveis na prestação de serviços relacionados às atividades de financiamento imobiliário da Caixa Econômica Federal. ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, nos termos dos arts. 237, inciso I, c/c 235 do Regimento Interno deste Tribunal, em: 9.1 conhecer da representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente; 9.2 nos termos do art. 230 e 241, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal, determinar à SecexFazenda que promova o acompanhamento, até o final de 2019, sobre as tratativas e eventuais contratos entre a Caixa Econômica Federal e a Caixa Imóveis, com enfoque na legalidade dos procedimentos relacionados às atividades de financiamento imobiliário, especialmente no que tange às atribuições de avaliação de imóveis incumbidas à Caixa Imóveis; 9.3 nos termos dos arts. 3º, inciso III, e 11, incisos II e III, da Resolução-TCU 294/2018, classificar como sigilosas as peças 14 a 20 dos presentes autos; 9.4 dar ciência deste Acórdão, bem como do Relatório e Voto que o fundamentam: 9.4.1 à Procuradora-Geral do Ministério Público junto a este Tribunal, para ciência ao autor da presente representação; 9.4.2 à Caixa Participações S.A., à Caixa Imóveis e à Caixa Econômica Federal.

            O texto completo do Acórdão encontra-se disponível no site do TCU sobre o número TC 025.553/2018-6, no link: https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/documento/acordao-completo/2555320186.PROC/%20/DTRELEVANCIA%20desc,%20NUMACORDAOINT%20desc/0/%20?uuid=a3bd2f70-9849-11e9-b903-a9e34dab8ccd

Recomendamos a sua leitura, para completo entendimento do assunto.

Forte abraço

Diretoria da ANEAC

Gestão 2019/2020