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Por: GIAN FRANCO SALAMONI
12/042019 21:00

NOTA PÚBLICA DA ANEAC SOBRE A PEC 61-2015

NOTA PÚBLICA DA ANEAC EM 12.04.19

 

Em 09/04/19, apesar dos esforços de articulação contrária à PEC 61/2015 junto ao Senado, ocorreu a votação e aprovação naquela Casa, alterando o procedimento da distribuição dos recursos do orçamento geral da União oriundos de emendas parlamentares individuais, excluindo a participação direta dos engenheiros e arquitetos da Caixa Econômica Federal na análise e acompanhamento de obras públicas.

A sistemática atual de contratos de repasse com etapas como enquadramento, análise de projetos, verificação de resultado de processo licitatório, acompanhamento de execução físico-financeiro e reprogramação contratual, deixará de existir ou será fortemente flexibilizada.

Nesta sessão plenária que aprovou a PEC 61/2015, as palavras mais repetidas em relação à atuação da CAIXA foram burocracia e morosidade que ocasionariam entraves que impactariam, principalmente, no tempo de execução dos contratos. Com  estas críticas vieram também as palavras desburocratizar e agilizar, para que os recursos fossem aplicados de forma mais rápida nos seus destinos.

Sobre a questão das exigências burocráticas, esclarecemos que a mandatária da União - CAIXA, apenas cumpre o disposto em Leis e Decretos Federais, Instruções Normativas dos Ministérios e determinações do Tribunal de Contas da União-TCU.

Sobre a suposta morosidade para liberação de recursos, um dos principais motivos é a descontinuidade e atraso no repasse pelos Ministérios para as respectivas obras. Ainda, a não execução de acordo com o objeto contratado, ou restrições cadastrais dos municípios no CAUC (Sistema auxiliar de informações para transferências voluntárias), também podem impedir o pagamento das obras, mesmo nos casos em que há recursos.  

Assim, torna-se claro que a mandatária da União apenas cumpre as determinações impostas pelo Governo Federal, seus ministérios e órgãos de controle, de modo a garantir a correta aplicação dos recursos públicos ou a devolução dos mesmos em caso de descumprimento contratual.

Exigências como a apresentação de projeto básico atendendo a requisitos estabelecidos pela Lei de Licitações, como as normativas dos programas dos Ministérios gestores dos recursos, têm por objetivo estabelecer um mínimo de eficiência e eficácia para as obras públicas e consequentemente sua exequibilidade, gerando um objeto final que alcance seus objetivos com benefícios imediatos à população brasileira.

Isso que alguns entendem como burocracia, a ANEAC identifica como transparência, conformidade, qualidade, segurança e controle no uso dos recursos públicos.

Outro ponto enfatizado na ocasião, foi o valor que é repassado à CAIXA atualmente referente à prestação de serviços. Importante esclarecer que a atuação da engenharia e arquitetura da CAIXA, na análise dos projetos, conferência dos quantitativos e dos preços apresentados em orçamento pelos tomadores, traz uma racionalidade no uso dos recursos públicos, em função da economia diretamente gerada, o que praticamente devolve aos cofres públicos os valores recebidos.

Diante desta situação, vemos o papel da CAIXA como a primeira linha de defesa no uso dos recursos públicos para a execução de obras, associado a um outro papel nacional, muito importante, que é o da Assistência Técnica aos entes públicos, principalmente aos pequenos municípios que possuem quadros técnicos que necessitam de mais capacitação, porque dispõem de poucos recursos para suas atividades de engenharia e arquitetura.

Muitas vezes, os profissionais da CAIXA vão além da simples análise, atuando também na orientação e apoio para a construção de soluções, visando a obtenção de um resultado final em que a aplicação dos recursos proporcione um maior benefício social.

A ANEAC continuará acompanhando a tramitação da PEC 61/2015 na Câmara dos Deputados (atualmente identificada como PEC 048/2019), com atuação efetiva na defesa da boa aplicação dos recursos públicos. 

 

 

Brasília, 12 de abril de 2019

 

DIRETORIA DA ANEAC - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS ENGENHEIROS E ARQUITETOS DA CAIXA