Esqueci minha senha

Notícias

Voltar
Homepage Notícias
Por: articulando
12/072019 17:24

CCJC aprova o PDC 956/2018

CCJC aprova o PDC 956/2018 Em 10 de julho, a CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou o Projeto de Decreto Legislativo nº 956/2018, de autoria da deputada Érika Kokay (PT/DF), com o objetivo de suspender os efeitos da Resolução nº 23 da CGPAR - Comissão Interministerial de Governança e de Administração de Participações Societárias da União. O normativo, publicado no Diário Oficial da União em 26 de janeiro de 2018, impõe restrições indevidas para os empregados das empresas estatais federais no usufruto dos benefícios de assistência à saúde de autogestão sob a argumentação de asseverar maior austeridade nos dispêndios das patrocinadoras, quando estabelece diretrizes e parâmetros para seu custeio. O relator, deputado Sóstenes Cavalcante (DEM/RJ), acatou as justificativas da autora da proposição, a deputada Erika Kokay (PT/DF), de que os aspectos da norma em questão extrapola o poder da CGPAR ao criar ônus e obrigações às entidades de assistência à saúde não subordinadas às determinações dela; omitir e infringir a Lei Federal reguladora das entidades de assistência à saúde e não envolver a Agência Nacional de Saúde – ANS no planejamento e construção de um regramento legítimo, contrariando a legislação vigente que estabelece à ANS as competências para regular os seguros e planos privados de assistência à saúde, excedendo a legislação federal por meio de um normativo unilateral. “As alterações previstas na Resolução nº 23 mitigam o direito social constitucionalmente previsto, em virtude da supressão da finalidade institucional das operadoras de planos de saúde de autogestão. Além disso, afrontam à isonomia na prestação de assistência à saúde aos empregados das estatais, uma vez que somente terão acesso àqueles que puderem pagar”, afirma o documento.