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Por: GIAN FRANCO SALAMONI
04/012019 08:15

ANEAC participa de reunião sobre previdência privada das estatais. Resolução CGPAR 25

Em reunião com algumas entidades representativas dos trabalhadores e de aposentados da CAIXA, realizada dia 20/12/2018 em Brasília, para darmos início à campanha em defesa dos planos de previdência das estatais, devido às novas determinações emanadas da Resolução CGPAR 25, recentemente editada, a ANEAC se fez presente. :

            Dentre as proposições contidas na referida resolução tem-se:

  • - extinção de todos os planos de Benefício Definido (BD), dando um prazo de 12 meses para a sua adequação as novas regras;
  • - reajustes dos benefícios desvinculados da folha dos reajustes concedidos aos empregados da ativa;
  • - desvinculação das regras de reajustes do INSS;
  • - percentual máximo de contribuição do patrocinador para os novos planos de benefícios passa dos atuais 12% para 8,5% da folha de salário de participação.

            Em princípio as novas regras seriam para os novos planos, exceto as adequações do BD, mas existe a brecha no Art. 6 que fala em economicidade dos planos, de forma bastante subjetiva, e também da abertura de possibilidade de transferência da gestão para entes privados, que em tese podem atingir aos planos atuais.

            No caso da FUNCEF, para que estas novas regras predominem, é necessário alteração no Regulamento dos Planos, o que só pode ocorrer com a aprovação do CD por maioria simples, onde não há voto de minerva, o que na prática exigiria que pelo menos um dos Conselheiros Eleitos pelos participantes aderissem à mudança.    Já na PETROS, onde não existe este travamento, as mudanças já foram aprovadas.

            Para enfrentarmos esta nova situação está sendo lançada uma nova campanha interna e externamente com as demais estatais e já tem o seu lema: Minha Aposentadoria: eu defendo.